Parecer - Parecer Jurídico n. 074/2024 de 25/11/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 074/2024
Data
25/11/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral