Parecer - Parecer Jurídico n. 080/2024 de 10/12/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 080/2024
Data
10/12/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral