Parecer - Parecer da Comissão de 13/11/2024 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
13/11/2024
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral