Parecer - Parecer Jurídico n. 006/2025 de 12/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 006/2025
Data
12/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral