Parecer - Parecer Jurídico n. 048/2022 de 06/09/2022 por (Projeto de Lei nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 048/2022
Data
06/09/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral