Parecer - Parecer Jurídico n. 046/2022 de 24/08/2022 por (Projeto de Lei nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 046/2022
Data
24/08/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral