Parecer - Parecer Jurídico n. 016/2024 de 05/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 016/2024
Data
05/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação