Parecer - Parecer Jurídico n. 014/2025 de 25/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 014/2025
Data
25/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação