Parecer - Parecer Jurídico n. 018/2025 de 13/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 018/2025
Data
13/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação