Parecer - Parecer Jurídico n. 019/2025 de 18/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 019/2025
Data
18/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação