Parecer - Parecer Jurídico n. 031/2022 de 26/05/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 031/2022
Data
26/05/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral