Parecer - Parecer Jurídico n. 021/2025 de 25/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 021/2025
Data
25/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação