Parecer - Parecer Jurídico n. 034/2022 de 29/06/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 034/2022
Data
29/06/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral