Parecer - Parecer Jurídico n. 021/2022 de 12/04/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 021/2022
Data
12/04/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral