Parecer - Parecer Jurídico n. 034/2025 de 16/04/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 034/2025
Data
16/04/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral