Parecer - Parecer Jurídico n. 041/2025 de 07/05/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 041/2025
Data
07/05/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação