Parecer - Parecer Jurídico n. 014/2022 de 31/03/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 014/2022
Data
31/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral