Parecer - Parecer Jurídico n. 036/2025 de 23/04/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 036/2025
Data
23/04/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral