Parecer - Parecer Jurídico n. 013/2022 de 17/03/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 013/2022
Data
17/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral