Projeto de Lei nº 16 de 2024 - 22/05/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2024
Data Designação
22/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ildemar Zoz
Motivo Fim Relatoria