Projeto de Lei nº 40 de 2024 - 23/10/2024 (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2024
Data Designação
23/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Motivo Fim Relatoria