Projeto de Lei nº 43 de 2024 - 13/11/2024 (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2024
Data Designação
13/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ildemar Zoz
Motivo Fim Relatoria