Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 - 26/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Data Designação
26/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Motivo Fim Relatoria