Projeto de Lei nº 55 de 2023 - 17/11/2023 (Projeto de Lei nº 55 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2023
Data Designação
17/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ildemar Zoz
Motivo Fim Relatoria