Projeto de Lei nº 56 de 2023 - 29/11/2023 (Projeto de Lei nº 56 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2023
Data Designação
29/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ana Leon
Motivo Fim Relatoria