Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 - 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Minatti
Motivo Fim Relatoria