Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 - 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Designação
24/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Kauana Peschke Lange
Motivo Fim Relatoria