Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 - 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Kauana Peschke Lange
Motivo Fim Relatoria