Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Relatoria
Comissão
CMER - Comissão de Mérito
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Muka
Motivo Fim Relatoria