Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 - 28/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Designação
28/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Miriã de Schroeder
Motivo Fim Relatoria