Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 07/03/2024 (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
07/03/2024
Data Fim Prazo
26/03/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação