Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Considerando a substituição do PL 09/2024, após a orientação do TCE, a Comissão de Finanças e Orçamento, em conjunto com a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, deram parecer favorável ao Projeto de Lei, para realizar a revisão geral anual, no percentual de 1,58%.