Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | 17/05/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/05/2024
Data Fim Prazo
10/06/2024
Status
Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação