Projeto de Lei nº 29 de 2024 | Parecer favorável com apresentação de Emenda | 16/08/2024 (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com apresentação de Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação