Projeto de Lei nº 39 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 30/10/2024 (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação