Projeto de Lei nº 46 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 13/11/2024 (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
13/11/2024
Data Fim Prazo
13/11/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação