Projeto de Lei nº 43 de 2024 | Parecer favorável com apresentação de Emenda | 13/11/2024 (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com apresentação de Emenda
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação