Projeto de Lei nº 53 de 2024 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | 27/11/2024 (Projeto de Lei nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
27/11/2024
Data Fim Prazo
17/12/2024
Status
Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação