Projeto de Lei nº 53 de 2024 | Proposição transformada em lei | 03/12/2024 (Projeto de Lei nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2024
Unidade Local
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Unidade Destino
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação