Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Enviado ofício ao Poder Executivo | 28/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2025
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado ofício ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 022/2025
Schroeder, 28 de fevereiro de 2025
Prezado Senhor,
Com nossos cumprimentos, vimos pelo presente, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, informar que, após análise do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2025, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2015”, verificou-se que não houve o envio do estudo de impacto financeiro.
A exigência deste estudo encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que determina a necessidade de demonstrar a origem dos recursos e os impactos da criação ou aumento de despesas com pessoal. Tal análise é essencial para garantir que a alteração proposta esteja em conformidade com as normas fiscais e não comprometa o equilíbrio das contas públicas.
Diante da relevância dessa informação para a análise e tramitação do projeto, solicitamos o envio do estudo de impacto financeiro com a maior brevidade possível.
Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth - Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC
Schroeder, 28 de fevereiro de 2025
Prezado Senhor,
Com nossos cumprimentos, vimos pelo presente, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, informar que, após análise do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2025, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2015”, verificou-se que não houve o envio do estudo de impacto financeiro.
A exigência deste estudo encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que determina a necessidade de demonstrar a origem dos recursos e os impactos da criação ou aumento de despesas com pessoal. Tal análise é essencial para garantir que a alteração proposta esteja em conformidade com as normas fiscais e não comprometa o equilíbrio das contas públicas.
Diante da relevância dessa informação para a análise e tramitação do projeto, solicitamos o envio do estudo de impacto financeiro com a maior brevidade possível.
Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth - Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC