Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/05/2023 (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2023
Unidade Local
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Unidade Destino
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação