Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Enviado ofício ao Poder Executivo | 15/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2025
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado ofício ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Ofício n.º 081/2025
Schroeder, 15 de maio de 2025.
Prezado Senhor,
Com nossos cumprimentos, vimos por meio deste, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar informações e esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei nº 030/2025, que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)”, destinado à desapropriação do imóvel descrito na matrícula nº 40.835, localizado no Lote 01 da Quadra B, do Loteamento Residencial Parque Solar, situado em frente à Unidade de Saúde ESF Schroeder I.
Considerando que, conforme averbação constante na matrícula n.º 40.835, o loteamento do qual o imóvel faz parte encontra-se ainda em fase de execução de obras, e que o referido imóvel está gravado com hipoteca de primeiro grau em favor do próprio Município, como garantia da conclusão do empreendimento, requer-se o esclarecimento quanto à existência de averbação da conclusão das obras de infraestrutura junto ao Registro de Imóveis e à aptidão legal do imóvel para ser adquirido e incorporado ao patrimônio público.
Solicita-se, ainda, que o Executivo informe se há previsão de cancelamento ou substituição da hipoteca vigente, tendo em vista a condição do Município como credor hipotecário e, ao mesmo tempo, pretendente à aquisição do imóvel.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e colaboração de Vossa Excelência, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth - Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC
Schroeder, 15 de maio de 2025.
Prezado Senhor,
Com nossos cumprimentos, vimos por meio deste, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar informações e esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei nº 030/2025, que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)”, destinado à desapropriação do imóvel descrito na matrícula nº 40.835, localizado no Lote 01 da Quadra B, do Loteamento Residencial Parque Solar, situado em frente à Unidade de Saúde ESF Schroeder I.
Considerando que, conforme averbação constante na matrícula n.º 40.835, o loteamento do qual o imóvel faz parte encontra-se ainda em fase de execução de obras, e que o referido imóvel está gravado com hipoteca de primeiro grau em favor do próprio Município, como garantia da conclusão do empreendimento, requer-se o esclarecimento quanto à existência de averbação da conclusão das obras de infraestrutura junto ao Registro de Imóveis e à aptidão legal do imóvel para ser adquirido e incorporado ao patrimônio público.
Solicita-se, ainda, que o Executivo informe se há previsão de cancelamento ou substituição da hipoteca vigente, tendo em vista a condição do Município como credor hipotecário e, ao mesmo tempo, pretendente à aquisição do imóvel.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e colaboração de Vossa Excelência, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth - Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC