Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 | Requerimento | 27/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Requerimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REQUERIMENTO N.º 004/2025
Excelentíssima Senhora
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Os Vereadores abaixo subscritos, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 61 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vêm, respeitosamente, requerer a prorrogação do prazo para análise mais aprofundada do Projeto de Lei n.º 71/2025, que “Concede Tratamento Diferenciado e Simplificado aos Pequenos Negócios, com o objetivo de promover o Desenvolvimento Econômico e Social no âmbito Municipal e Regional”.
A solicitação se fundamenta no fato de que a Comissão aguarda a resposta do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), ao qual foram encaminhados pedidos de esclarecimentos e informações complementares necessárias para a emissão de parecer conclusivo.
Schroeder, SC, 27 de outubro de 2025.
Adilson Kluck Kauana Peschke Lange Ronan Paulo Minatti
Vereador Vereadora Vereador
Eu, Ana Claudia Locilha de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal, declaro ciência e concordância ao requerimento.
Ana Claudia Locilha de Oliveira
___/___/______
Excelentíssima Senhora
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Os Vereadores abaixo subscritos, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 61 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vêm, respeitosamente, requerer a prorrogação do prazo para análise mais aprofundada do Projeto de Lei n.º 71/2025, que “Concede Tratamento Diferenciado e Simplificado aos Pequenos Negócios, com o objetivo de promover o Desenvolvimento Econômico e Social no âmbito Municipal e Regional”.
A solicitação se fundamenta no fato de que a Comissão aguarda a resposta do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), ao qual foram encaminhados pedidos de esclarecimentos e informações complementares necessárias para a emissão de parecer conclusivo.
Schroeder, SC, 27 de outubro de 2025.
Adilson Kluck Kauana Peschke Lange Ronan Paulo Minatti
Vereador Vereadora Vereador
Eu, Ana Claudia Locilha de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal, declaro ciência e concordância ao requerimento.
Ana Claudia Locilha de Oliveira
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