Emenda nº 41 de 2025 | Realizada a redação final | 05/12/2025 (Emenda nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Realizada a redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação