Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 24/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2026

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação