Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Enviado ofício ao Poder Executivo | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado ofício ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício nº 014/2026
Schroeder, 24 de fevereiro de 2026
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos o presente ofício, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a fim de solicitar informações complementares referentes ao Projeto de Lei Ordinária n.º 3/2026, que “Autoriza a doação de computadores e monitores à Associação Projeto Semear, com atuação no Município de Schroeder”.
Após exame preliminar da matéria, constatou-se que não constam no processo legislativo documentos essenciais à adequada apreciação do projeto, especialmente:
a) comprovação formal da avaliação prévia dos bens, nos termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal;
b) minuta do Termo Administrativo de Doação, com cláusula de reversão automática ao patrimônio municipal em caso de desvio de finalidade, dissolução da entidade ou descumprimento das condições estabelecidas;
c) comprovação da regularidade jurídica e fiscal da entidade beneficiária no processo administrativo correspondente.
Agradecemos, desde já, a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer informações adicionais.
Atenciosamente,
Scheila Emilene Engelmann Ewald – Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC
Schroeder, 24 de fevereiro de 2026
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos o presente ofício, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a fim de solicitar informações complementares referentes ao Projeto de Lei Ordinária n.º 3/2026, que “Autoriza a doação de computadores e monitores à Associação Projeto Semear, com atuação no Município de Schroeder”.
Após exame preliminar da matéria, constatou-se que não constam no processo legislativo documentos essenciais à adequada apreciação do projeto, especialmente:
a) comprovação formal da avaliação prévia dos bens, nos termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal;
b) minuta do Termo Administrativo de Doação, com cláusula de reversão automática ao patrimônio municipal em caso de desvio de finalidade, dissolução da entidade ou descumprimento das condições estabelecidas;
c) comprovação da regularidade jurídica e fiscal da entidade beneficiária no processo administrativo correspondente.
Agradecemos, desde já, a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer informações adicionais.
Atenciosamente,
Scheila Emilene Engelmann Ewald – Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC