Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | 24/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CMER - Comissão de Mérito
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação