Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Realizada a redação final | 03/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/2026

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Realizada a redação final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação