Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/03/2026

Unidade Local

Protocolo - Prot

Unidade Destino

Plenário - Plen

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação