Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CMER - Comissão de Mérito
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação